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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 1999

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 003-1999

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Aprova o Código de Obras do município de Cristiano Otoni.

pdf Lei Complementar Nº 002-1999

341 downloads

Institui o Código de Posturas do município de Cristiano Otoni.

pdf Lei Complementar Nº 001-1999

361 downloads

Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município de Cristiano Otoni.

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Informações

De segunda a sexta das 07:00 às 16:00
Telefone:  (31) 3724-1151
Whatsapp:  (31) 98869-4698 
Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br

R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro
Cristiano Otoni - Cep  36426-000