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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2006

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 013-2006

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Dá nova redação ao disposto na Seção XII, art. 173 parágrafo 1º, 21º e 3º da Lei Complementar Nº 006/2001.

pdf Lei Complementar Nº 012-2006

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Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos do município de Cristiano Otoni.

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