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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2012

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 028-2012

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Altera a escolaridade do cargo de Fiscal de Serviço Externo constante no anexo III da Lei Complementar Nº 012/2006.

pdf Lei Complementar Nº 027-2012

312 downloads

Regulamenta o Piso Salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica.

pdf Lei Complementar Nº 026-2012

303 downloads

Altera a Lei Complementar Nº 022/2010.

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