Leis Complementares 2019 - Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Altera a jornada de trabalho e vencimento base do cargo efetivo que menciona.

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Institui o Programa Municipal de Recuperação de Receitas.

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Altera o Anexo I da Lei Complementar Nº 012/2006.

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Altera o Anexo I da Lei Complementar Nº 012/2006.

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Regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.

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Revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 006/2001.

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Institui o Código de Posturas do município de Cristiano Otoni.

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