Leis Complementares 2024 - Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2024

Documentos

pdf Lei Complementar nº 95, de 09 de dezembro de 2024

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Dispõe sobre a ampliação de cargos públicos que especifica e dá outras providências.

pdf Lei Complementar nº 94, de 12 de novembro de 2024

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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 84, de 08 de setembro de 2022 e dá outras providências.

pdf Lei Complementar nº 93, de 25 de abril de 2024

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Atualiza em caráter transitório o valor do piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal que menciona.

pdf Lei Complementar nº 92, de 22 de fevereiro de 2024

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Estabelece limite da reserva de faixa não edificável ao longo da Rodovia BR 040, nos termos da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.

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