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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1974

Documentos

pdf Leis Ordinárias 1974

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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1974.

pdf Lei Ordinária Nº 164-1974

313 downloads

Abre Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 162-1974

308 downloads

Autoriza o executivo a urbanizar área pertencente ao município.

pdf Lei Ordinária Nº 161-1974

295 downloads

Autoriza o Executivo a assinar convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 160-1974

332 downloads

Concede aumento aos funcionários municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 159-1974

309 downloads

Autoriza e aprova a aplicação de capital do município para o período de 1975, 1976 e 1977.

pdf Lei Ordinária Nº 158-1974

304 downloads

Estabelece o Quadro de Funcionários do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 157-1974

323 downloads

Orça Receita e Fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 156-1974

300 downloads

Reajusta vencimento dos servidores inativos.

pdf Lei Ordinária Nº 155-1974

304 downloads

Abre Crédito Suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 154-1974

321 downloads

Aprova o mapa rodoviário do município.

pdf Lei Ordinária Nº 153-1974

309 downloads

Abre Crédito Suplementar e autoriza a aquisição de uma copiadora.

pdf Lei Ordinária Nº 152-1974

319 downloads

Autoriza o Executivo a pagar um professor de música para a Banda Rio Branco.

pdf Lei Ordinária Nº 151-1974.pdf

305 downloads

Cria o Serviço Municipal de Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 150-1974.pdf

318 downloads

Modifica o nome da Biblioteca Pública.

pdf Lei Ordinária Nº 149-1974

302 downloads

Autoriza o Executivo a contribuir com uma ajuda à Justiça Eleitoral.

pdf Lei Ordinária Nº 148-1974

296 downloads

Abre Crédito Suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 147-1974

285 downloads

Proíbe o criatório de suínos e currais bonivos no centro urbano.

pdf Lei Ordinária Nº 146-1974

312 downloads

Autoriza o Poder Executivo a isentar impostos e taxas.

pdf Lei Ordinária Nº 145-1974

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Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com as Centrais Elétricas.

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