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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1982

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 085-1982

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Regulariza situação da praça e ruas do Povoado de São Caetano.

pdf Lei Ordinária Nº 084-1982

278 downloads

Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1983/1985.

pdf Lei Ordinária Nº 083-1982

287 downloads

Estima Receita e fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 082-1982

288 downloads

Estabelece Quadro Geral de funcionários.

pdf Lei Ordinária Nº 081-1982

266 downloads

Estabelece o vencimento dos inativos.

pdf Lei Ordinária Nº 080-1982

284 downloads

Autoriza assinatura de Convênio com o DER.

pdf Lei Ordinária Nº 079-1982

276 downloads

Extingue e cria cargos isolados de provimento efetivo.

pdf Lei Ordinária Nº 078-1982

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Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o valor a ser pago por aula na Escola Estadual Santo Antônio.

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