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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1987

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 050-1987

275 downloads

Autoriza Executivo Municipal a fazer doação de um lote.

pdf Lei Ordinária Nº 049-1987

288 downloads

Autoriza aumento do preço de terra para construção de túmulo.

pdf Lei Ordinária Nº 048-1987

298 downloads

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos.

pdf Lei Ordinária Nº 047-1987

270 downloads

Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1988/1990.

pdf Lei Ordinária Nº 046-1987

273 downloads

Estima Receita e fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 045-1987

273 downloads

Dá denominação à Rua.

pdf Lei Ordinária Nº 044-1987

308 downloads

Estabelece Diretrizes de Ação em caso de fatos adversos.

pdf Lei Ordinária Nº 043-1987

299 downloads

Autoriza Executivo a fazer doação de uma área.

pdf Lei Ordinária Nº 042-1987

294 downloads

Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos.

pdf Lei Ordinária Nº 041-1987

299 downloads

Autoriza Executivo a fazer doação de um lote.

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