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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1993

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 209-1993

283 downloads

Abertura de Crédito Adicional.

pdf Lei Ordinária Nº 208-1993

287 downloads

Aprova assinatura de convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 206-1993

289 downloads

Reajusta vencimento dos funcionários.

pdf Lei Ordinária Nº 205-1993

292 downloads

Cria Departamento Municipal de Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 204-1993

300 downloads

Cria o Fundo Municipal de Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 203-1993

302 downloads

Cria Conselho Municipal de Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 202-1993

291 downloads

Aprova Assinatura de Convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 201-1993

307 downloads

Faz doação de uma área a uma empresa de correios.

pdf Lei Ordinária Nº 200-1993

287 downloads

Altera artigos e redações das Leis Municipais Nºs 132/1973, 110/1983 e 136/1991.

pdf Lei Ordinária Nº 199-1993

296 downloads

Reajusta vencimento dos funcionários.

pdf Lei Ordinária Nº 198-1993

302 downloads

Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1994/1996.

pdf Lei Ordinária Nº 197-1993

277 downloads

Autoriza as Despesas do orçamento Corrente bem como do Orçamento de Capital.

pdf Lei Ordinária Nº 196-1993

325 downloads

Estima Receita e fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 195-1993

290 downloads

Declara de utilidade publica o Núcleo Comunitário dos Amigos.

pdf Lei Ordinária Nº 194-1993

292 downloads

Reajusta vencimento dos funcionários.

pdf Lei Ordinária Nº 192-1993

299 downloads

Altera a Lei Municipal Nº 184/1993

pdf Lei Ordinária Nº 190-1993

303 downloads

Reajusta vencimento dos funcionários.

pdf Lei Ordinária Nº 189-1993

311 downloads

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente.

pdf Lei Ordinária Nº 187-1993

301 downloads

Contrata pessoal para prestação de serviço por tempo determinado.

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