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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1994

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 214-1994

263 downloads

Institui o Conselho Municipal de Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 213-1994

264 downloads

Autoriza a colocação de um cabo óptico no município.

pdf Lei Ordinária Nº 212-1994

249 downloads

Cria cargo de Assistente Social no município.

pdf Lei Ordinária Nº 211-1994

254 downloads

Reajusta vencimento dos funcionários.

pdf Lei Ordinária Nº 210-1994

269 downloads

Dispõe sobre reajuste do vencimento dos servidores.

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