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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1995

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 245-1995

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Autoriza o Executivo Municipal a reajustar e fixar salários.

pdf Lei Ordinária Nº 244-1995

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Autoriza o Executivo Municipal a recolher as obrigações patronais a favor do IPSEMG.

pdf Lei Ordinária Nº 242-1995

250 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de 02 lotes para famílias carentes.

pdf Lei Ordinária Nº 239-1995

244 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de uma área para Sociedade Musical Barão do Rio Branco

pdf Lei Ordinária Nº 238-1995

244 downloads

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Bairro Pinheiros.

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