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Autoriza contratação por tempo determinado.
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Autoriza assinatura de convênio com a Emater.
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Cria o Fundo Municipal de Habitação.
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Das medidas referentes à animais.
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Institui o Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de valorização do magistério.
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Cria o Conselho Municipal de Habitação.
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Dispõe sobre denominação de via pública.
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Autoriza renovar contrato com médico plantonista.
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Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais.
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Adota critérios para uso de veículos movidos a combustível renovável por órgãos da administração municipal.
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Autoriza modificar alíquota do código tributário municipal.
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Autoriza o Executivo a municipalizar escolas.
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Cria o Núcleo para Atendimento às Escolas Municipais de CBA e 4ª séries.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação.
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Aprova o Plano Plurianual de Investimentos.
Estima Receita e fixa Despesa.
utoriza criação do Pré-escolar.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro Cristiano Otoni - Cep 36426-000