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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2000.
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Cria Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
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Oficializa denominação de via pública.
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Abre Crédito Adicional.
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Fixa subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários.
Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento.
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Autoriza assinatura de convênio com Estado de Minas Gerais.
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 Cria o Fundo Municipal de Habitação.
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 Abre Crédito Adicional.
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 Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
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 Cria vagas no Quadro de Pessoal Permanente.
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Declara de utilidade pública o Central Futebol Clube.
Autoriza o Executivo a fazer doação de um lote.
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 Incorpora gratificação ao salário dos administradores escolares.
 Cuida da remuneração dos professores que atuam no EPAA.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro Cristiano Otoni - Cep 36426-000