Dispõe sobre denominação de via pública.

Regulamenta no Município de Cristiano Otoni o disposto no artigo 216 da Constituição Federal.

Dispõe sobre denominação de bairros e vias públicas.

Cria cargos e altera número de vagas ao quadro de provimento efetivo dos servidores públicos municipais.

Institui Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Acrescenta disposições e altera redação do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal Nº 448/2001.

Autoriza reajuste geral dos servidores da Câmara Municipal.