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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2006

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 629-2006

294 downloads

Transforma o cargo que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 628-2006

293 downloads

Estima a Receita e fixa a Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 626-2006

290 downloads

Autoriza contrair empréstimo por antecipação da receita.

pdf Lei Ordinária Nº 625-2006

305 downloads

Cria o Conselho Municipal do Idoso.

pdf Lei Ordinária Nº 624-2006

291 downloads

Cria o Conselho Municipal da Juventude.

pdf Lei Ordinária Nº 623-2006

312 downloads

Autoriza a celebração de convênio que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 622-2006

292 downloads

Altera a alínea "C" do inciso I, do art. 4º da Lei Municipal Nº 563/2004.

pdf Lei Ordinária Nº 621-2006

302 downloads

Altera o inciso VI e acrescenta o inciso VII no art. 16 da Lei Municipal Nº 330/1997.

pdf Lei Ordinária Nº 620-2006

310 downloads

Acrescenta e altera incisos ao art. 4º da Lei Municipal Nº 367/1998.

pdf Lei Ordinária Nº 619-2006

291 downloads

Acrescenta alínea "A" ao parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal Nº 556/2004.

pdf Lei Ordinária Nº 618-2006

291 downloads

Autoriza doação de bem móvel de propriedade da câmara municipal ao Conselho Tutelar do município de Cristiano Otoni.

pdf Lei Ordinária Nº 617-2006

307 downloads

Autoriza Abertura de Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 616-2006

287 downloads

Concede subvenção social.

pdf Lei Ordinária Nº 615-2006

286 downloads

Revoga o inciso VI do art. 2º da Lei Municipa Nº 573/2005.

pdf Lei Ordinária Nº 614-2006

296 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, na fatura de energia elétrica do municípiio, a conta de luz da Sociedade Musical Barão do Rio Branco.

pdf Lei Ordinária Nº 613-2006

274 downloads

Abre Crédito Especial que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 612-2006

295 downloads

Concede aumento aos servidores lotados no Ensino Fundamental, remunerados exclusivamente com recursos oriundos do FUNDEF.

pdf Lei Ordinária Nº 611-2006

319 downloads

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias.

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