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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2006

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 610-2006

260 downloads

Abre Crédito Especial que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 609-2006

274 downloads

Autoriza a aquisição de imóvel que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 608-2006

245 downloads

Institui o Programa Municipal de Atenção à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

pdf Lei Ordinária Nº 607-2006

271 downloads

Dispõe sobre o uso de automóveis e motocicletas de propriedade do município de Cristiano Otoni, bem com daqueles de propriedade do Estado de Minas Gerais os quais estejam aos cuidados do município.

pdf Lei Ordinária Nº 606-2006

264 downloads

Transforma a subunidade orçamentária "Fundo Municipal de Assistência Social" em unidade orçamentária "Fundo de Assistência Social"

pdf Lei Ordinária Nº 605-2006

270 downloads

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso.

pdf Lei Ordinária Nº 604-2006

271 downloads

Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores da Câmara e subsídio dos Agentes Políticos.

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De segunda a sexta das 07:00 às 16:00
Telefone:  (31) 3724-1151
Whatsapp:  (31) 98869-4698 
Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br

R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro
Cristiano Otoni - Cep  36426-000