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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2007.
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 Institui o pagamento de meia-entrada para estudantes em espetáculos esportivos culturais e de lazer.
 Estabelece pesquisa sobre crianças de 0 a 6 anos com problemas nutricionais.
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Estima Receita e fixa Despesa.
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Concede incentivo ao pessoal lotado na Educação Básica, remunerados com recursos dos FUNDEB.
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Dá nova redação ao art. 1º e extingue o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal Nº 388/1998.
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Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
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Concede título de Cidadão Honorário.
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Dispõe sobre a Organização do Sistema municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias.
Transforma o cargo que menciona.
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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal Nº 572/2005.
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Declara de utilidade pública a Associação de Apicultores das Mocrorregiões de Conselheiro Lafaiete e Barbacena.
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Abre Crédito Especial que menciona.
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Institui o Programa de Transporte de Estudantes residentes no município para frequência a cursos secundários e universitários.
Dispõe sobre criação do conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais da Educação.
Dá denominação à praça que menciona.
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Ratifica a criação da biblioteca municipal.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro Cristiano Otoni - Cep 36426-000