Torna obrigatório Livro de Sugestões e Reclamações nas repartições públicas municipais.

Dispõe sobre o estabelecimento de atribuição e competência do poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações da Vigilância Sanitária de acordo com a Constituição Federal.

Dispõe sobre a criação da Semana de Educação Patrimonial na cidade de Cristiano Otoni.

Dispõe sobre a isneção de pagamento de taxa de inscrição na realização de concursos públicos no âmbito da administração públcia municipal, ao cidadão comprovadamente desempregado.

Estabelece largura mínima nas estradas rurais do município de Cristiano Otoni.

Dispõe sobre obrigatoriedade de extintores de incêndio nas repartições públicas municipais.

Eleva a contribuição mensal para Associação do Circuito Villas e Fazendas de Minas.

Autoriza revisão anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal