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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2010.
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Declara de utilidade pública o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública.
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Institui a política municipal de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência.
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Autoriza doação de bem móvel de propriedade da Câmara Municipal ao Departamento Municipal de Eduação.
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Estima Receita e fixa Despesa.
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Denomina as vias públicas que menciona.
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Institui o Dia do Evangélico no município de Cristiano Otoni.
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Abre Crédito Especial.
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Autoriza a Suplementação do Orçamento.
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Inclui no calendário de eventos do município de Cristiano Otoni as comemorações do Dia da terceira Idade.
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Dispõe sobre o CAE - Conselho de Alimentação Escolar do município de Cristiano Otoni.
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Cria a Medalha do Mérito Legislativo "Professora Conceição Pinto de Castro".
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Fixa o valor dos débitos judiciais considerados de pequeno valor.
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Autoriza o município de Cristiano Otoni a celebrar Convênio com o DETRAN/MG a fim de ser ministrado, anualmente, curso de primeiros socorros aos motoristas de ambulâncias.
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Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias.
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Institui a Semana de Educação sobre os Bens Públicos na Rede Municipal de Ensino de Cristiano Otoni.
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Torna obrigatória a disponibilização de protetor solar a servidores municipais que se enquadrem.
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Autoriza a concessão de gratificação em caráter precário.
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Institui o Dia Municipal da Luta das Pessoas com Deficiência.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro Cristiano Otoni - Cep 36426-000