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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2018

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 852-2018

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Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder a revisão geral/recomposição salarail no percentual de 2,07%.

pdf Lei Ordinária Nº 851-2018

258 downloads

Abre Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 850-2018

282 downloads

Dispõe sobre fixação de valor de subvenção social.

pdf Lei Ordinária Nº 849-2018

291 downloads

Altera redação do artigo 7º da Lei Nº 697/2010.

pdf Lei Ordinária Nº 848-2018

260 downloads

Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores.

pdf Lei Ordinária Nº 847-2018

248 downloads

Dispõe sobre autorização para a concessão de subvenção social em favor da associação civil que especifica.

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