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Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 920-2021

282 downloads

Programa de Vacinação contra a Brucelose no rebanho bovino.

pdf Lei Ordinária Nº 919-2021

294 downloads

Ratifica Protocolo de Intenções de Consórcio Nacional de Municípios, para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos.

pdf Lei Ordinária Nº 918-2021

314 downloads

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

pdf Lei Ordinária Nº 917-2021

289 downloads

SUAS - Sistema Único de Assistência Social.

pdf Lei Ordinária Nº 916-2021

265 downloads

Abertura de Crédito Adicional Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 915-2021

269 downloads

Abertura de Crédito Adicional Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 914-2021

279 downloads

Autoriza Termo Associativo ao Circuito Villas e Fazendas de Minas.

pdf Lei Ordinária Nº 913-2021

271 downloads

Autorização Empenho - CONDAPAV.

pdf Lei Ordinária Nº 912-2021

269 downloads

Autorização para alteração de fontes de recursos.

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