Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2022.

Lei Orçamentária Anual - 2023.

Institui o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Autoriza parcelamento para aquisição de equipamentos para melhoria da rede de iluminação pública.

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.

Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Lei nº 939/2021 - LOA 2022.

Cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura.

Autorização de transferência de recursos financeiros que especifica.

Retificação de número de lei que menciona.

Autoriza custeio de premiações do Concurso de Marcha - Agrocult Cristiano Otoni 2022.

Altera redação do artigo 2º da Lei nº 767, de 11 de novembro de 2013.

Autoriza celebração de acordo judicial com o Ministério Público para implantação de serviço de medida socioeducativa.

Autorização de outorga de concessão de bem público.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023.

Ratificação do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do CODAP.

Abertura de crédito adicional especial.

Autorização de transferência de recursos financeiros - Paróquia Santo Antônio.

Altera redação do artigo 12 da Lei nº 790, de 07 de maio de 2015 - Conselho Tutelar.

Autoriza celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Revisão geral anual nos vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município.