Leis Ordinárias 2024 - Câmara Municipal de Cristiano Otoni

pdf Lei Municipal nº 1.016, de 25 de abril de 2024

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Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2024.

pdf Lei Municipal nº 1.015, de 25 de abril de 2024

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Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2024.

pdf Lei Municipal nº 1.014, de 25 de abril de 2024

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Dispõe sobre a forma de recolhimento e transporte de resíduos sólidos, bem como o uso de caixas estacionárias no âmbito do Município de Cristiano Otoni.

pdf Lei Municipal nº 1.013, de 21 de março de 2024

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Revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.

pdf Lei Municipal nº 1.012, de 07 de março de 2024

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Autoriza abertura de crédito adicional, modalidade suplementar por superávit financeiro, no Orçamento de 2024.

pdf Lei Municipal nº 1.011, de 07 de março de 2024

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Autoriza abertura de crédito adicional, modalidade suplementar por superávit financeiro, no Orçamento de 2024.

pdf Lei Municipal nº 1.010, de 22 de fevereiro de 2024

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Regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias, nos termos das Portarias nº 51/2023 e 3.061/2024, do GM/MS.