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Legislação (Categorias)

Pasta Resoluções 2023

Documentos

pdf Resolução nº 312, de 22 de novembro de 2023

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Referenda Despesa para o Orçamento de 2024.

pdf Resolução nº 311, de 23 de agosto de 2023

301 downloads

Dispõe sobre o Julgamento das Contas do Município de Cristiano Otoni, Exercício de 2021.

pdf Resolução nº 310, de 26 de julho de 2023

373 downloads

Dispõe sobre o uso do processo administrativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal.

pdf Resolução nº 309, de 11 de maio de 2023

310 downloads

Implantação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal.

pdf Resolução nº 308, de 15 de fevereiro de 2023

292 downloads

Calendário das Reuniões Ordinárias 2023.

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