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Dispõe sobre Regime Previdenciário dos Servidores Municipais.

Altera Redação dos seguintes dispositivos da Lei Complementar Nº 006/2001.

Código Sanitário do município de Cristiano Otoni.

Institui o Código Tributário do Município de Cristiano Otoni.

Aprova o Código de Obras do município de Cristiano Otoni.

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Seridores Públicos do Município de Cristiano Otoni.

Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município de Cristiano Otoni.

Institui o Código de Posturas do município de Cristiano Otoni.

Jornada Especial de Trabalho.pdf

Autoriza a Celebração de Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral para cessão de servidor para fins de recadastramento biométrico e dá outras providências.

Texto atualizado da Lei Complementar nº 04/2000 com inclusão de suas alterações.

Dispõe sobre alteração do Decreto Legislativo nº 03, de 11 de dezembro de 2013, que regulamenta o uso da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Autoriza licença médica do Prefeito Municipal, declara interrompido temporariamente o exercício das funções e determina exercício interino do Cargo de Prefeito do Município de Cristiano Otoni.

Encerra vigência de autorização de licença médica do Prefeito Municipal, declara retorno ao exercício das funções de Prefeito Municipal e Presidente da Câmara do Município de Cristiano Otoni.