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Código Tributário

pdf Lei Complementar Nº 063-2019

Em Códigos do Município - Compilados 424 downloads

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Código de Posturas

pdf Lei Complementar Nº 005-2001

Em Códigos do Município - Compilados 392 downloads

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Código Sanitário

pdf Lei Complementar Nº 003-1999

Em Códigos do Município - Compilados 398 downloads

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Código de Obras

pdf Código de Ética.pdf

Em Código de Ética 619 downloads

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pdf Resolução nº 306-2022

Em Resoluções 2022 317 downloads

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Alterações no Quadro de Pessoal da Câmara.

pdf Resolução nº 307-2022

Em Resoluções 2022 326 downloads

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Referenda Despesa para o Orçamento de 2023.

pdf Resolução nº 305-2022

Em Resoluções 2022 302 downloads

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Altera o artigo 1º da Resolução nº 304/2022.

pdf Resolução nº 304-2022

Em Resoluções 2022 287 downloads

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Calendário das Reuniões Ordinárias 2022.

Acesso à informação

Legislação

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pdf Decreto Nº 001-2007.pdf

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pdf Decreto Nº 003-2004.pdf

pdf Decreto Nº 001-2004.pdf

pdf Decreto Nº 001-2003.pdf

pdf Decreto Nº 001-1997.pdf

pdf Decreto Nº 001-2001.pdf

pdf Decreto Nº 001-1995.pdf

pdf Lei Complementar Nº 006-2001