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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 388-1998

Em Leis Ordinárias 1998 316 downloads

Cuida da regularização de terrenos do município edificados e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 313-1997

Em Leis Ordinárias 1997 324 downloads

Proíbe depósito de lixo e leitos de rios.

pdf Lei Ordinária Nº 083-1990

Em Leis Ordinárias 1990 321 downloads

Autoriza executivo a fazer aquisição de  uma área no bairro Pinheiro.

pdf Lei Ordinária Nº 152-1974

Em Leis Ordinárias 1974 319 downloads

Autoriza o Executivo a pagar um professor de música para a Banda Rio Branco.

pdf Lei Complementar Nº 066-2019

Em Leis Complementares 2019 364 downloads

Altera o Anexo I da Lei Complementar Nº 012/2006.

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