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Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 828-2017

Em Leis Ordinárias 2017 322 downloads

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37 da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do municípiio de Cristiano Otoni.

pdf Lei Ordinária Nº 829-2017

Em Leis Ordinárias 2017 303 downloads

Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social em favor de associação civil que especifica.

pdf Lei Ordinária Nº 827-2017

Em Leis Ordinárias 2017 278 downloads

Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores da câmara.

pdf Leis Ordinárias - 2016

Em Leis Ordinárias 2016 312 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2016.

pdf Lei Ordinária Nº 826-2016

Em Leis Ordinárias 2016 314 downloads

Estima a Receita e fixa a Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 824-2016

Em Leis Ordinárias 2016 317 downloads

Dispõe sobre a política municipal de turismo.

pdf Lei Ordinária Nº 825-2016

Em Leis Ordinárias 2016 308 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 822-2016

Em Leis Ordinárias 2016 311 downloads

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 823-2016

Em Leis Ordinárias 2016 326 downloads

Dispõe sobre autorização para celebração de contrato de concessão.

pdf Lei Ordinária Nº 820-2016

Em Leis Ordinárias 2016 307 downloads

Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 821-2016

Em Leis Ordinárias 2016 324 downloads

Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISALV.

pdf Lei Ordinária Nº 818-2016

Em Leis Ordinárias 2016 318 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.

pdf Lei Ordinária Nº 819-2016

Em Leis Ordinárias 2016 326 downloads

fixa os subsídios dos vereadores.

pdf Lei Ordinária Nº 817-2016

Em Leis Ordinárias 2016 315 downloads

Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico.

pdf Lei Ordinária Nº 817a-2016

Em Leis Ordinárias 2016 347 downloads

Plano Municipal de Saneamento Básico.

pdf Lei Ordinária Nº 816-2016

Em Leis Ordinárias 2016 334 downloads

Dispõe sobre a regulamentação de plantão de atendimento da área de saúde de baixa complexidade.

pdf Lei Ordinária Nº 814-2016

Em Leis Ordinárias 2016 297 downloads

Dispõe sobre medidas de combate aos vetores da dengue, chikungunya e zika.

pdf Lei Ordinária Nº 815-2016

Em Leis Ordinárias 2016 343 downloads

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 797/2015.

pdf Lei Ordinária Nº 812-2016

Em Leis Ordinárias 2016 322 downloads

Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores ca Câmara e subsídio dos agentes políticos.

pdf Lei Ordinária Nº 813-2016

Em Leis Ordinárias 2016 304 downloads

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 810/2015.

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