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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 490-2001

Em Leis Ordinárias 2001 371 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 491-2001

Em Leis Ordinárias 2001 343 downloads

Dá nova redação à Lei Municipal Nº 451/2001.

pdf Lei Ordinária Nº 489-2001

Em Leis Ordinárias 2001 338 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Leis Ordinárias - 2001

Em Leis Ordinárias 2001 315 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2001.

pdf Lei Ordinária Nº 495-2001

Em Leis Ordinárias 2001 299 downloads

Dispõe sobre previsão da Receita e fixação da Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 492-2001

Em Leis Ordinárias 2001 308 downloads

Acrescenta dispositivos e dá nova redação à Lei Municipal Nº 452/2001.

pdf Lei Ordinária Nº 493-2001

Em Leis Ordinárias 2001 297 downloads

Dispõe sobre ampliação de extensão de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 487-2001

Em Leis Ordinárias 2001 291 downloads

Autoriza o município a fornecer gratuitamente os medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle do diabetes.

pdf Lei Ordinária Nº 488-2001

Em Leis Ordinárias 2001 278 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 486-2001

Em Leis Ordinárias 2001 300 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 485-2001

Em Leis Ordinárias 2001 296 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 483-2001

Em Leis Ordinárias 2001 285 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 484-2001

Em Leis Ordinárias 2001 310 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 481-2001

Em Leis Ordinárias 2001 307 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 482-2001

Em Leis Ordinárias 2001 280 downloads

Torna obrigatório o exame de checagem geral de saúde em crianças que ingressem nas escolas municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 480-2001

Em Leis Ordinárias 2001 292 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 478-2001

Em Leis Ordinárias 2001 302 downloads

Dispõe sobre denominação da Biblioteca da Escola Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 479-2001

Em Leis Ordinárias 2001 312 downloads

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações Governamentais do município.

pdf Lei Ordinária Nº 476-2001

Em Leis Ordinárias 2001 309 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública.

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De segunda a sexta das 07:00 às 16:00
Telefone:  (31) 3724-1151
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