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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 477-2001

Em Leis Ordinárias 2001 296 downloads

Dispõe sobre a utilização de equipamentos sonoros em geral para publicidade no município de Cristiano Otoni.

pdf Lei Ordinária Nº 475-2001

Em Leis Ordinárias 2001 268 downloads

Oficializa denominaçãod e bairro.

pdf Lei Ordinária Nº 473-2001

Em Leis Ordinárias 2001 274 downloads

Oficializa denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 469-2001

Em Leis Ordinárias 2001 260 downloads

Altera redação  e disposições dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal Nº 448/2001.

pdf Lei Ordinária Nº 467-2001

Em Leis Ordinárias 2001 277 downloads

Modifica denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 468-2001

Em Leis Ordinárias 2001 262 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a promover reforma de moradia de pessoas carentes em situação de risco habitacional.

pdf Lei Ordinária Nº 465-2001

Em Leis Ordinárias 2001 274 downloads

Estabelece normas para convênios e credenciamentos de instituições bancárias.

pdf Lei Ordinária Nº 466-2001

Em Leis Ordinárias 2001 264 downloads

Dispõe sobre a estrutura dos orçamentos do municípiio e estabelece normas para elaboração do Plano Plurianual.

pdf Lei Ordinária Nº 464-2001

Em Leis Ordinárias 2001 260 downloads

Institui o Programa de Renda Mínima associado a ações socioeducativas.

pdf Lei Ordinária Nº 461-2001

Em Leis Ordinárias 2001 279 downloads

Oficializa denominação de bairro.

pdf Lei Ordinária Nº 462-2001

Em Leis Ordinárias 2001 273 downloads

Cria semana de Conservação Escolar.

pdf Lei Ordinária Nº 463-2001

Em Leis Ordinárias 2001 252 downloads

Autoriza instalação de redutores de velocidade.

pdf Lei Ordinária Nº 458-2001

Em Leis Ordinárias 2001 286 downloads

Dispõe sobre denominação de bairro.

pdf Lei Ordinária Nº 459-2001

Em Leis Ordinárias 2001 273 downloads

Autoriza instalação de redutores de velocidade.

pdf Lei Ordinária Nº 455-2001

Em Leis Ordinárias 2001 259 downloads

Dispõe sobre proibição do uso de fumo em recintos fechados.

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De segunda a sexta das 07:00 às 16:00
Telefone:  (31) 3724-1151
Whatsapp:  (31) 98869-4698 
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