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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 456-2001

Em Leis Ordinárias 2001 286 downloads

Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do município.

pdf Lei Ordinária Nº 457-2001

Em Leis Ordinárias 2001 265 downloads

Oficializa denominação de vias públicas.

pdf Lei Ordinária Nº 453-2001

Em Leis Ordinárias 2001 273 downloads

Autoriza instalação de redutores de velocidade.

pdf Lei Ordinária Nº 454-2001

Em Leis Ordinárias 2001 274 downloads

Dispõe sobre regularização de extensão de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 451-2001

Em Leis Ordinárias 2001 278 downloads

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.

pdf Lei Ordinária Nº 452-2001

Em Leis Ordinárias 2001 251 downloads

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.

pdf Lei Ordinária Nº 450-2001

Em Leis Ordinárias 2001 273 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública

pdf Lei Ordinária Nº 448-2001

Em Leis Ordinárias 2001 296 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar mensalidades escolares de estudantes universitários.

pdf Lei Ordinária Nº 449-2001

Em Leis Ordinárias 2001 273 downloads

Modifica o Qualdro de  Pessoal da Prefeitura.

pdf Lei Ordinária Nº 446-2001

Em Leis Ordinárias 2001 281 downloads

Determina atualização de valores de imóveis rurais.

pdf Lei Ordinária Nº 447-2001

Em Leis Ordinárias 2001 260 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 445-2001

Em Leis Ordinárias 2001 287 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 443-2001

Em Leis Ordinárias 2001 276 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 444-2001

Em Leis Ordinárias 2001 274 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 440-2001

Em Leis Ordinárias 2001 249 downloads

Dispõe sobre condições para manutenção de lotes vagos.

pdf Lei Ordinária Nº 441-2001

Em Leis Ordinárias 2001 286 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a constituir fundo de reserva para pagamento do 13º salário.

pdf Lei Ordinária Nº 442-2001

Em Leis Ordinárias 2001 266 downloads

Autoriza colocação de redutores de velocidade.

pdf Lei Ordinária Nº 439-2001

Em Leis Ordinárias 2001 315 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 437-2001

Em Leis Ordinárias 2001 282 downloads

Altera a Lei Municipal Nº 036/1986.

pdf Lei Ordinária Nº 438-2001

Em Leis Ordinárias 2001 270 downloads

Dispõe sobre denominação de ginásio poliesportivo.

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Telefone:  (31) 3724-1151
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