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pdf Lei Ordinária Nº 672-2009

Em Leis Ordinárias 2009 254 downloads

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Dispõe sobre o estabelecimento de atribuição e competência do poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações da Vigilância Sanitária de acordo com a Constituição Federal.

pdf Lei Ordinária Nº 673-2009

Em Leis Ordinárias 2009 276 downloads

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Torna obrigatório Livro de Sugestões e Reclamações nas repartições públicas municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 670-2009

Em Leis Ordinárias 2009 272 downloads

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Dispõe sobre a isneção de pagamento de taxa de inscrição na realização de concursos públicos no âmbito da administração públcia municipal, ao cidadão comprovadamente desempregado.