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pdf Lei Municipal nº 1.016, de 25 de abril de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 131 downloads

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Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2024.

pdf Lei Municipal nº 1.015, de 25 de abril de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 129 downloads

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Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2024.

pdf Lei Municipal nº 1.014, de 25 de abril de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 124 downloads

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Dispõe sobre a forma de recolhimento e transporte de resíduos sólidos, bem como o uso de caixas estacionárias no âmbito do Município de Cristiano Otoni.

pdf Lei Municipal nº 1.013, de 21 de março de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 156 downloads

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Revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.

pdf Lei Municipal nº 1.012, de 07 de março de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 195 downloads

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Autoriza abertura de crédito adicional, modalidade suplementar por superávit financeiro, no Orçamento de 2024.

pdf Lei Municipal nº 1.011, de 07 de março de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 165 downloads

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Autoriza abertura de crédito adicional, modalidade suplementar por superávit financeiro, no Orçamento de 2024.

pdf Lei Municipal nº 1.010, de 22 de fevereiro de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 188 downloads

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Regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias, nos termos das Portarias nº 51/2023 e 3.061/2024, do GM/MS.