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pdf Lei Ordinária Nº 012-1977

Em Leis Ordinárias 1977 285 downloads

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Autoriza realizar Operações de Crédito.

pdf Lei Ordinária Nº 009-1977

Em Leis Ordinárias 1977 297 downloads

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Autoriza o Prefeito a colocar em licitação terrenos da Prefeitura.

pdf Lei Ordinária Nº 010-197

Em Leis Ordinárias 1977 300 downloads

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Autoriza o Prefeito a dora para Polícia Militar 3 lotes.

pdf Lei Ordinária Nº 008-1977

Em Leis Ordinárias 1977 275 downloads

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Reajusta vencimento dos operários ativos.

pdf Lei Ordinária Nº 006-1977

Em Leis Ordinárias 1977 294 downloads

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Autoriza instalação de serviços da CEMIG.

pdf Lei Ordinária Nº 007-1977

Em Leis Ordinárias 1977 290 downloads

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Dispõe sobre a criação do Serviço de Educação.

pdf Lei Ordinária Nº 004-1977

Em Leis Ordinárias 1977 292 downloads

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Abre Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 005-1977

Em Leis Ordinárias 1977 294 downloads

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Autoriza o executivo a receber sem multas os débitos de impostos em atraso.

pdf Lei Ordinária Nº 002-1977

Em Leis Ordinárias 1977 290 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o valor a ser pago por aula na Escola Estadual Santo Antônio.

pdf Lei Ordinária Nº 001-1977

Em Leis Ordinárias 1977 281 downloads

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Autoriza executivo a receber sem multas os débitos em atraso.

pdf Leis Ordinárias 1976

Em Leis Ordinárias 1976 296 downloads

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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1976.

pdf Lei Ordinária Nº 200-1976

Em Leis Ordinárias 1976 304 downloads

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Orça Receita e fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 201-1976

Em Leis Ordinárias 1976 301 downloads

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Cria pontos de táxi.

pdf Lei Ordinária Nº 199-1976

Em Leis Ordinárias 1976 270 downloads

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Estabelece Quadro de Funcionários do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 198-1976

Em Leis Ordinárias 1976 286 downloads

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Autoriza o Prefeito a colocar em licitação bem móveis da prefeitura.

pdf Lei Ordinária Nº 195-1976

Em Leis Ordinárias 1976 278 downloads

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Autoriza Executivo a firmar Convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 196-1976

Em Leis Ordinárias 1976 279 downloads

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Regulariza situação da Escola Municipal de Engenho Velho.

pdf Lei Ordinária Nº 193-1976

Em Leis Ordinárias 1976 275 downloads

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Autorizaçã particição do município na Associação dos Municípios.

pdf Lei Ordinária Nº 194-1976

Em Leis Ordinárias 1976 279 downloads

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Autoriza assinatura de Convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 192-1976

Em Leis Ordinárias 1976 273 downloads

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Autoriza construção de um prédio.

Acesso à informação

Legislação