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pdf Lei Ordinária Nº 811-2016

Em Leis Ordinárias 2016 285 downloads

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Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social em favor de associação civil que especifica.

pdf Lei Ordinária Nº 810-2015

Em Leis Ordinárias 2015 332 downloads

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Estima Receita e fixa a Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 808-2015

Em Leis Ordinárias 2015 328 downloads

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Abre Crédito Adicional.

pdf Lei Ordinária Nº 809-2015

Em Leis Ordinárias 2015 296 downloads

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Dispõe sobre a instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

pdf Lei Ordinária Nº 806-2015

Em Leis Ordinárias 2015 325 downloads

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Dispõe sobre alteração da Lei Nº 798/2015.

pdf Lei Ordinária Nº 807-2015

Em Leis Ordinárias 2015 335 downloads

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Dispõe sobre a a criação dos conselhos escolares das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

pdf Lei Ordinária Nº 804-2015

Em Leis Ordinárias 2015 331 downloads

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Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional.

pdf Lei Ordinária Nº 805-2015

Em Leis Ordinárias 2015 324 downloads

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Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional.

pdf Lei Ordinária Nº 802-2015

Em Leis Ordinárias 2015 303 downloads

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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 2015/1994.

pdf Lei Ordinária Nº 803-2015

Em Leis Ordinárias 2015 315 downloads

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Dispõe sobre denominação de Pólo da Academia de Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 800-2015

Em Leis Ordinárias 2015 312 downloads

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Dispõe sobre denominação de Pólo de Academia de Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 801-2015

Em Leis Ordinárias 2015 301 downloads

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Dispõe sobre denominação de Pólo de Academia de Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 798-2015

Em Leis Ordinárias 2015 297 downloads

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Dispõe sobe a regulamentação das condições especiais de trabalho de serviços de transporte.

pdf Lei Ordinária Nº 799-2015

Em Leis Ordinárias 2015 310 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 797-2015

Em Leis Ordinárias 2015 306 downloads

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Dispõe sobre viagens a serviço e concessão de diárias a servidor dos órgãos da administração.

pdf Lei Ordinária Nº 795-2015

Em Leis Ordinárias 2015 345 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 796-2015

Em Leis Ordinárias 2015 339 downloads

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Aprova e institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Cristiano Otoni.

pdf Lei Ordinária Nº 793-2015

Em Leis Ordinárias 2015 336 downloads

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Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a créditos do município.

pdf Lei Ordinária Nº 794-2015

Em Leis Ordinárias 2015 309 downloads

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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 782/2014.

pdf Lei Ordinária Nº 792-2015

Em Leis Ordinárias 2015 299 downloads

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Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social em favor da associação civil.

Acesso à informação

Legislação