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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 772-2014

Em Leis Ordinárias 2014 306 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 770-2013

Em Leis Ordinárias 2013 314 downloads

Institui o Plano Plurianual de Investimentos do município de Cristiano Otoni.

pdf Leis Ordinárias - 2013

Em Leis Ordinárias 2013 300 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2013.

pdf Lei Ordinária Nº 769-2013

Em Leis Ordinárias 2013 294 downloads

Estima a Receita e fixa a Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 767-2013

Em Leis Ordinárias 2013 296 downloads

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a atletas, artistas e demais pessoas físicas que irão participar de eventos esportivos ou culturais em outra cidade.

pdf Lei Ordinária Nº 768-2013

Em Leis Ordinárias 2013 288 downloads

Autoriza a Fazenda Pública Municipal celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Cristiano Otoni for autor ou réu.

pdf Lei Ordinária Nº 764-2013

Em Leis Ordinárias 2013 366 downloads

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2014.

pdf Lei Ordinária Nº 765-2013

Em Leis Ordinárias 2013 319 downloads

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2014.

pdf Lei Ordinária Nº 762-2013

Em Leis Ordinárias 2013 297 downloads

Dispõe sobre autorização para efetuar serviços com máquinas e equipamentos rodoviários do município em propriedades particulares.

pdf Lei Ordinária Nº 763-2013

Em Leis Ordinárias 2013 297 downloads

Cria o CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil Gotinhas de Luz.

pdf Lei Ordinária Nº 761-2013

Em Leis Ordinárias 2013 311 downloads

Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 758-2013

Em Leis Ordinárias 2013 290 downloads

Adota o diário oficial dos municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Cristiano Otoni.

pdf Lei Ordinária Nº 759-2013

Em Leis Ordinárias 2013 289 downloads

Autoriza a Celebração do convênio que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 760-2013

Em Leis Ordinárias 2013 313 downloads

Institui no município de Cristiano Otoni o dia de Mobilização em Defesa do Rio Paraopeba.

pdf Lei Ordinária Nº 756-201

Em Leis Ordinárias 2013 283 downloads

Denomina a via pública que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 757-2013

Em Leis Ordinárias 2013 295 downloads

Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais do magistério.

pdf Leis Ordinárias - 2012

Em Leis Ordinárias 2012 315 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2012.

pdf Lei Ordinária Nº 755-2013

Em Leis Ordinárias 2013 306 downloads

Autoriza revisão anual no vencimeto dos servidores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

pdf Lei Ordinária Nº 753-2012

Em Leis Ordinárias 2012 298 downloads

Autoriza a Suplementação do Orçamento Vigente.

pdf Lei Ordinária Nº 754-2012

Em Leis Ordinárias 2012 307 downloads

Estima a Receita e Fixa a Despesa.

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De segunda a sexta das 07:00 às 16:00
Telefone:  (31) 3724-1151
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