Acesso à informação

Legislação

Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Complementar Nº 021-2009

Em Leis Complementares 2009 301 downloads

Baixar (pdf, 1.56 MB)

Autoriza a compensação de Crédito Tributário.

pdf Lei Complementar Nº 019-2009

Em Leis Complementares 2009 297 downloads

Baixar (pdf, 613 KB)

Cria e Extingue Cargos.

pdf Lei Complementar Nº 020-2009

Em Leis Complementares 2009 323 downloads

Baixar (pdf, 5.85 MB)

Dispõe sobre Serviço de Táxi no município.

pdf Lei Complementar Nº 018-2009

Em Leis Complementares 2009 321 downloads

Baixar (pdf, 542 KB)

Cria e amplia vagas no Plano de Vagas.

logo rodape

Informações

De segunda a sexta das 07:00 às 16:00
Telefone: (31) 3724-1151
Whatsapp: (31) 98869-4698
Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br

R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro
Cristiano Otoni - Cep 36426-000