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pdf Lei Complementar Nº 023-2010

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Altera o disposto no art. 139 da lei Complementar Nº 004/2020.

pdf Lei Complementar Nº 024-2010

Em Leis Complementares 2010 323 downloads

Altera a Lei Complementar Nº 022/2010.

pdf Lei Complementar Nº 022-2010

Em Leis Complementares 2010 364 downloads

Institui e estrutura a carreira dos profissionais do magistério, Técnicos Educacionais, Apoio e Serviços Escolar da Educação do município de Cristiano Otoni.

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