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pdf Lei Complementar Nº 046-2016

Em Leis Complementares 2016 339 downloads

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Dispõe sobre a Criaçã e Extinção de Cargos Públicos que especifica.

pdf Lei Complementar Nº 045-2016

Em Leis Complementares 2016 324 downloads

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Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 006/2001.

pdf Lei Complementar Nº 043-2016

Em Leis Complementares 2016 325 downloads

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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 37/2015.

pdf Lei Complementar Nº 044-2016

Em Leis Complementares 2016 292 downloads

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Dispõe sobre regulamentação do inciso IV do art. 7º da Constituição da República de 1988.

pdf Lei Complementar Nº 042-2016

Em Leis Complementares 2016 306 downloads

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Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 012/2006.

Acesso à informação

Legislação