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pdf Lei Complementar nº 91, de 28 de novembro de 2023

Em Leis Complementares 2023 227 downloads

Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar nº 12/2006 - Plano de Cargos e Vencimentos.

pdf Lei Complementar nº 89, de 10 de agosto de 2023

Em Leis Complementares 2023 319 downloads

Altera Anexo da LC 65/2019 - Piso Salarial ACS e ACE.

pdf Lei Complementar nº 88, de 27 de julho de 2023

Em Leis Complementares 2023 315 downloads

Autorização legislativa para aquisição de imóvel.

pdf Lei Complementar nº 86, de 23 de março de 2023

Em Leis Complementares 2023 325 downloads

Altera Anexo da LC 65/2019 - Piso Salarial ACS e ACE.

pdf Lei Complementar nº 87, de 23 de março de 2023

Em Leis Complementares 2023 309 downloads

Altera atribuições do cargo de Chefe de Gabinete - LC 33/2015.

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