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pdf Leis Ordinárias 1963

Em Leis Ordinárias 1963 277 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1963.

pdf Lei Ordinária Nº 007-1963

Em Leis Ordinárias 1963 269 downloads

Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.

pdf Lei Ordinária Nº 008-1963

Em Leis Ordinárias 1963 288 downloads

Cria para o cemitério local um operário que dá o nome de Coveiro.

pdf Lei Ordinária Nº 005-1963

Em Leis Ordinárias 1963 263 downloads

Autoriza o Prefeito a proceder estudos para obras de abastecimento de água.

pdf Lei Ordinária Nº 004-1963

Em Leis Ordinárias 1963 279 downloads

Dispõe sobre o cumprimento de doação de áreas em loteamento.

pdf Lei Ordinária Nº 001-1963

Em Leis Ordinárias 1963 279 downloads

Dispõe sobre os loteamentos na Zona Urbana do município.

pdf Lei Ordinária Nº 002-1963

Em Leis Ordinárias 1963 268 downloads

Dispõe sobre a revisão nos lançamentos dos impostos e taxas do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 003-1963

Em Leis Ordinárias 1963 254 downloads

Dispõe sobre a revisão nos lançamentos dos impostos Territorial Rural, Urbano e Predial.

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