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Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 182-1975

Em Leis Ordinárias 1975 303 downloads

Estabelece o Quadro de Funcinários do Município.

pdf Leis Ordinárias 1975

Em Leis Ordinárias 1975 284 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1975.

pdf Lei Ordinária Nº 179-1975

Em Leis Ordinárias 1975 310 downloads

Autoriza o Prefeito a celebrar contrato de compra.

pdf Lei Ordinária Nº 177-1975

Em Leis Ordinárias 1975 289 downloads

Proíbel tráfego de veículos com rodas de ferro.

pdf Lei Ordinária Nº 178-1975

Em Leis Ordinárias 1975 285 downloads

Autoriza a Caixa Econômica a arrecadar impostos.

pdf Lei Ordinária Nº 174-1975

Em Leis Ordinárias 1975 313 downloads

Autoriza a prefeitura a executar obrar e contrair empréstimos.

pdf Lei Ordinária Nº 175-1975

Em Leis Ordinárias 1975 301 downloads

Autoriza assinatura de convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 176-1975

Em Leis Ordinárias 1975 293 downloads

Autoriza a Prefeitura a desapropriar imóvel urbano.

pdf Lei Ordinária Nº 171-1975

Em Leis Ordinárias 1975 322 downloads

Regulariza situação das escolas rurais.

pdf Lei Ordinária Nº 172-1975

Em Leis Ordinárias 1975 299 downloads

Cria Unidade Municipal de Cadastramento de Imóveis.

pdf Lei Ordinária Nº 173-1975

Em Leis Ordinárias 1975 296 downloads

Cria Fundação de Saúde Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 169-1975

Em Leis Ordinárias 1975 303 downloads

Autoriza aluguel de prédio para o Posto Médico.

pdf Lei Ordinária Nº 170-1975

Em Leis Ordinárias 1975 284 downloads

Concede aumento aos funcionários municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 168-1975

Em Leis Ordinárias 1975 273 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar a Lei Nº 165.

pdf Lei Ordinária Nº 167-1975

Em Leis Ordinárias 1975 301 downloads

Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 165-1975

Em Leis Ordinárias 1975 302 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a receber sem multa os débitos em atraso.

pdf Lei Ordinária Nº 163-1975

Em Leis Ordinárias 1975 288 downloads

Autoriza o Executivo a assinar convênio.

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