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pdf Leis Ordinárias - 2022

Em Leis Ordinárias 2022 112 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2022.

pdf Lei Ordinária Nº 964-2022

Em Leis Ordinárias 2022 370 downloads

Institui o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

pdf Lei Ordinária Nº 965-2022

Em Leis Ordinárias 2022 357 downloads

Lei Orçamentária Anual - 2023.

pdf Lei Ordinária Nº 962-2022

Em Leis Ordinárias 2022 362 downloads

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 963-2022

Em Leis Ordinárias 2022 343 downloads

Autoriza parcelamento para aquisição de equipamentos para melhoria da rede de iluminação pública.

pdf Lei Ordinária Nº 960-2022

Em Leis Ordinárias 2022 331 downloads

Cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura.

pdf Lei Ordinária Nº 961-2022

Em Leis Ordinárias 2022 339 downloads

Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Lei nº 939/2021 - LOA 2022.

pdf Lei Ordinária Nº 958-2022

Em Leis Ordinárias 2022 334 downloads

Retificação de número de lei que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 959-2022

Em Leis Ordinárias 2022 329 downloads

Autorização de transferência de recursos financeiros que especifica.

pdf Lei Ordinária Nº 956-2022

Em Leis Ordinárias 2022 322 downloads

Altera redação do artigo 2º da Lei nº 767, de 11 de novembro de 2013.

pdf Lei Ordinária Nº 957-2022

Em Leis Ordinárias 2022 325 downloads

Autoriza custeio de premiações do Concurso de Marcha - Agrocult Cristiano Otoni 2022.

pdf Lei Ordinária Nº 955-2022

Em Leis Ordinárias 2022 338 downloads

Autoriza celebração de acordo judicial com o Ministério Público para implantação de serviço de medida socioeducativa.

pdf Lei Ordinária Nº 953-2022

Em Leis Ordinárias 2022 346 downloads

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023.

pdf Lei Ordinária Nº 954-2022

Em Leis Ordinárias 2022 322 downloads

Autorização de outorga de concessão de bem público.

pdf Lei Ordinária Nº 951-2022

Em Leis Ordinárias 2022 335 downloads

Abertura de crédito adicional especial.

pdf Lei Ordinária Nº 952-2022

Em Leis Ordinárias 2022 331 downloads

Ratificação do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do CODAP.

pdf Lei Ordinária Nº 949-2022

Em Leis Ordinárias 2022 334 downloads

Altera redação do artigo 12 da Lei nº 790, de 07 de maio de 2015 - Conselho Tutelar.

pdf Lei Ordinária Nº 950-2022

Em Leis Ordinárias 2022 331 downloads

Autorização de transferência de recursos financeiros - Paróquia Santo Antônio.

pdf Lei Ordinária Nº 948-2022

Em Leis Ordinárias 2022 363 downloads

Autoriza celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 947-2022

Em Leis Ordinárias 2022 347 downloads

Revisão geral anual nos vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município.

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