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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei nº 986, de 29 de junho de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 318 downloads

Ratificação do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do CODAP.

pdf Lei nº 985, de 29 de junho de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 371 downloads

Denominação do bem público que menciona.

pdf Lei nº 984, de 29 de junho de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 339 downloads

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024.

pdf Lei nº 983, de 11 de maio de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 384 downloads

Autorização de transferência de recursos financeiros que especifica.

pdf Lei nº 982, de 02 de maio de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 372 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública.

pdf Lei nº 981, de 26 de abril de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 371 downloads

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 979, de 22 de Março de 2023, que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cristiano Otoni.

pdf Lei nº 979, de 22 de março de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 344 downloads

Regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

pdf Lei nº 980, de 23 de março de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 326 downloads

Gratificação aos motoristas designados para atuar no transporte escolar.

pdf Lei nº 977, de 16 de fevereiro de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 332 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro.

pdf Lei nº 978, de 16 de fevereiro de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 307 downloads

Revisão geral anual do Poder Legislativo Municipal.

pdf Lei nº 975, de 16 de fevereiro de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 310 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro.

pdf Lei nº 976, de 16 de fevereiro de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 334 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro.

pdf Lei nº 973, de 16 de fevereiro de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 312 downloads

Altera redação do artigo 16 da Lei nº 790, de 07 de maio de 2015.

pdf Lei nº 974, de 16 de fevereiro de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 435 downloads

Concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal.

pdf Lei nº 972, de 16 de fevereiro de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 345 downloads

Autorização de transferência de recursos financeiros que especifica.

pdf Lei nº 970, de 16 de fevereiro de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 349 downloads

Institui regime excepcional de trabalho a motoristas designados para atuar no Conselho Tutelar.

pdf Lei nº 971, de 16 de fevereiro de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 315 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro.

pdf Lei nº 967, de 16 de fevereiro de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 304 downloads

Denominação da praça pública que menciona.

pdf Lei nº 968, de 16 de fevereiro de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 408 downloads

Políticas públicas para controle populacional ético de cães e gatos.

pdf Lei nº 969, de 16 de fevereiro de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 329 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro.

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