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pdf Plano de Cargos e Vencimentos - Compilado

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Texto atualizado da Lei Complementar nº 12/2006 e suas posteriores alterações.

pdf Indicação Qualificada ao Cargo de Serviço de Direção Escolar

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pdf Piso Salarial Transitório dos Profissionais do Magistério

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Lei Complementar nº 93, de 25 de abril de 2024.

pdf Plano das Carreiras da Educação

Em Planos de Cargos e Vencimentos - Geral e Educação 422 downloads

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Texto da Lei Complementar nº 83, de 25 de agosto de 2022, que institui e estrutura a carreira dos profissionais da Educação.

Acesso à informação

Legislação

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